A Secretaria da Economia, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, realizou seminário para discutir as mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) e seus reflexos na administração tributária de Goiás. A palestra foi conduzida pelo jurista Ricardo Alexandre de Almeida Santos, procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco e ex-auditor-fiscal da Receita Federal. Entre os assuntos abordados estiveram os limites das multas tributárias, a suspensão e a extinção do crédito tributário, a decadência, a prescrição, a dívida ativa e o processo administrativo tributário.
Os documentos do curso estarão disponíveis para visualização exclusiva do público-alvo da capacitação, até o dia 22/11/2026, conforme acordado com o palestrante. Os arquivos não estão disponíveis para download, apenas para exibição.
Informamos, ainda, que houve uma falha na captação do áudio durante a gravação. Assim, o vídeo, com duração total de 4 horas, encontra-se sem áudio no trecho compreendido entre 46 minutos e 1 hora e 39 minutos.